norma nº 1966/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.966/2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2024
PARA ACOBERTAR DESPESAS COM SUBVENÇÃO À ASSOC.
DESPORTIVA CHAMPION FUTEBOL CLUBE E SUBVENÇÃO
AO G.R.E.S. PARTIDO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do Município para acobertar despesas - advindas de transferência - a título de
subvenção social, nos termos do Art. 40; Inciso | do Art. 41; Art. 42: Inciso Ill do Art. 43, da Lei
Federal n.º 4.320/1.964, para o exercício de 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º. O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Funcional Fonte Valor
2.10.02.27.812.2701.2.0859.3.3.50.43.00 A
SUBVENCAO - ASSOC. DESPORTIVA o AL DO ESTADO | 30.000,00
CHAMPION FUTEBOL CLUBE .. Nesta
2.10.04.13.392.1302.2.0846.3,3.50,43. Do 710.000 - TRANSFERÊNCIA 70.000,00
SUBVENCAO - G.R.E.S. PARTIDO ALTO ESPECIAL DO ESTADO . Ê
Parágrafo Único. O valor deste. crédito suplementar não sera considerado pelo limite disposto
na Lei Orçamentária Nº 1. 930/2023.
Art. 3º. Constituem recursos para: ocorrer com as despesas. previstas no artigo 2º o superávit de
exercício anterior, excesso de arrecadação. ou redução de dotação no orçamento vigente na
fonte correspondente nos termos do art. 43 da Lei nº4, 320/64.
Art. 4º. O Poder Executivo fica altonBaão a, irprocedar a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LOA — Lei
Orçamentária Anual e a Lei de Subvenção Social, Leis 1.789/2021, 1.894/2023, 1.930/2023 e
1.928/2028, respectivamente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 24 de Junho de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, conforme
estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
a ilva
Servidor responsável pela publicação