norma nº 15/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2014
“ALTERA A LEI Nº 940/95, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL, COM RELAÇÃO
ÀS MARQUISES "
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art 1º A Lei nº 940, de 04 de abnil de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação
no seu art. 67, inciso Il, alineas “a” e “b”
“Art 67 omissis e Bd
Hi - omissis cs
a) Projeções de seus extremos afastadas 0,50cm do meio fio, no mínimo,
b) Altura minima de 3,/0m, em relação ao piso do passeio ”
An 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal, Rio Pomba, 04 de Abril de 2014
Doruli CS févus
DANIÉLE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito