norma nº 480/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
PORTARIA Nº 480, DE 01/08/2024
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do Regimento
Interno, e o art. 7º, $ 2º, da Lei nº 1.483/2014, em se tratando de simples atualização de
valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483, de
30/06/2014, para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, que passa a vigorar
com o valor de R$350,86 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) mediante
a aplicação do percentual de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do INPC
apurado pelo IBGE em junho de 2024 relativo ao acumulado nos doze meses anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01º (primeiro) de julho de 2024.
Rio Pomba/MG, 01 de agosto de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
VEREADOR o RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 01 de agosto de 2024.
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RAMON HADO DE OLIVEIRA
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