norma nº 1463/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.463/2014
“Concede reajuste anual para os servidores públicos
do Município e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono s seguinte Lei:
An. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais um reajuste
correspondente a 5,58% (cinco virgula cinquenta e oito por cento), incidentes sobre a
remuneração dos servidores relativa ao mês de dezembro de 2013.
5 1º- O reajuste de que trata essa lei não se aplicará aos servidores comissionados,
em razão da nova estrutura administrativa é nova tabela de vencimentos propostas
através do Projeto de Lei nº 1.565/2014. ;
52º. O femjunia Ce Que d é , extensivo aos servidores
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Fevereiro de 2014.
CS fo
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito