norma nº 482/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EAR)
PORTARIA Nº 482, DE 16/09/2024
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, XXXVII; CONSIDERANDO o Of./Req.
Férias nº 06/2024, datado de 12/09/2024; CONSIDERANDO a declaração datada de
12/09/2024, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de
12/09/2023 a 11/09/2024; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do
pedido;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso
XVII, da Constituição Federal, com adiantamento remuneratório do mês de outubro de
2024, à servidora do Legislativo, Mônica Patrício Coelho da Silva, no período
compreendido entre 07/10/2024 a 05/11/2024, perfazendo um total de 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 16 de setembro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
N
VEREADOR URILIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 16 de setembro de 2024.
4
RAMON DO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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