norma nº 1976/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.976/2024.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA APOIO A
PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENQUADRAM NOS
REQUISITOS DA LEI FEDERAL 14.399/2022 — LEI ALDIR
BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município,
remete à
apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento do Município para acobertar despesas pactuadas no Plano de Ação em
atendimento aos recursos auferidos pela Lei Federal 14.399/2022 — Lei Aldir Blanc, no
exercício de 2024, no valor de R$ 152.467,87 (cento e cinquenta e dois mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º. O presente crédi
to obedeçõãa A seguinte dotação orçamentária:
Orgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 = SECRETARIA MUNIC: EUETURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Função 013 = Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA
| Projeto/Atividade 2904 = Fomento Cultural
Natureza da Despesa
3.350. 41.00 — Contribuições
Valor
3.3.60.45.00 = Subvençõe: Econômicas
R$.102.467,87
Fonte de Recurso
1.719.000 — TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº
14.399/2022
Órgão 002 — Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade 010 — SECRETARIA MUNIC.CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
Função 013 — Cultura
Subfunção 392 — Difusão Cultural
Programa 1302 — VALORIZACAO E INCENTIVO A CULTURA
Projeto/Atividade
2905 — Subsídio e manutenção de espaços e organizações
culturais
Natureza da Despesa
3.3.50.41.00 — Contribuições
Valor
R$ 50.000,00
Fonte de Recurso
1.719.000 — TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - LEI Nº
14.399/2022
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art.3º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art.4º. Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes de
excesso de arrecadação de receita de acordo com a fonte abaixo.
Fonte Valor
1.719.000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR R$ 152.467,87
BLANC DE FOMENTO A CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 lo
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
a LOA -— Lei Orçamentária Anual, Leis 1.789/2021, 1.894/2023 e 1.930/20283,
respectivamente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba; 19 de Setembro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
PAPA
REGINA DO PÚRTADO DE CARVALHO
e qd Mumiçloa
Certifico que a presente Lei foi dblicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023. .
alwa/
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação