norma nº 483/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no = sy
PORTARIA Nº 483, DE 25/10/2024
ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS DE
VIAGEM DA CAMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas legais,
tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do Regimento Interno, e o art. 5º, da Lei nº
1.918/2023, em se tratando de simples atualização de valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores das diárias de viagens da Câmara Municipal instituídas pela
Lei nº 1.918, de 20/10/2023, mediante a aplicação do percentual de 4,09% (quatro inteiros e nove
centésimos por cento), conforme a variação do índice INPC apurado pelo IBGE relativo ao
acumulado nos doze meses anteriores.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II da Lei nº 1.918/2023 passa a
vigorar com os seguintes valores:
GRUPO LOCALIDADE VALOR DA DIÁRIA
EM R$
1 Distante até 50 km 183,65
2 Distante de 50 km até 100 km 229,55
3 Distante de 101 km até 300 km 344,34
4 Distante acima de 300 km ou com mais de 200.000 habitantes 413,21
5 Capitais de Estados 688,69
6 Distrito Federal 918,24
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 25 de outubro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
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. ; 2
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
http://sapl.riopomba.mg.leg.br em 25 de outubro de 2024.
Ad ig
RAMON ADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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