norma nº 223/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 25/10/2024
OUTORGA HOMENAGEM DE HONRA
AO MERITO PROFISSIONAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal; bem
como o disposto no art. 48, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara; observadas as
disposições da Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Plenária,
aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga a homenagem de Honra ao Mérito
Profissional à servidora do Judiciário, Maria Aparecida Alves Silva.
Art. 2º À entrega do título acontecerá em sessão solene ou ordinária, ficando a Presidência
da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 25 de outubro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍLIO RODRÍGUES DOS REIS
Presidente da Câ
VEREADOR HE BERTO TEIXEIRA
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 25 de outubro de 2024.
END,
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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