norma nº 1987/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.987/2024.
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA E A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
PARA ACOBERTAR DESPESAS A ENTIDADES”.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Rio Pomba/MG, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, remete à
apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba autorizado a repassar
recursos do Fundo da Infância e Adolescência a título de contribuição às entidades
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e Sociedade Espírita Allan
Kardec Amor e Caridade no valor total de R$46.801,93 (quarenta e seis mil, oitocentos
e um reais e noventa e três centavos), conforme deliberação aprovada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência — CMDCA.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de-Rio Pomba autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, para o exercício de 2024, no
montante de R$ 46.801,93 (quarenta e seis mil, oitocentos e um reais e noventa e três
centavos). )
Art. 3º. O presente crédito obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
Funcional : Fonte Valor
2.08.02.08.244.0000.2.0902.3.3.50.41.00 500.000 - RECURSOS
Contribuição à APAE — REPASSE FIA 2024 NÃO VINCULADOS DE 2.111,44
Lei de Crédito Especial nº 1.952/2024 si» IMPOSTOS
2.08.02.08.244.0000.2.0902.3.3.50.41.00 759.000 - RECURSOS
Contribuição à APAE — REPASSE FIA 2024 30.649,91
Lei de Crédito Especial nº 1.952/2024 ROSA FUNDOS
2.08.02.08.243.0000.2.0903.3.3.50.41.00
Contribuição à SOC. ESPÍRITA ALLAN KARDEC | 759.000 - RECURSOS |, oyo 68
A. E CARIDADE — REPASSE FIA 2024 VINCULADOS A FUNDOS
Lei de Crédito Especial nº 1.952/2024
Parágrafo Único. O valor deste crédito suplementar não será considerado pelo limite
disposto na Lei Orçamentária Nº 1.930/2023.
Art. 4º. Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo 3º o
superávit de exercício anterior, excesso de arrecadação ou redução de dotação no
orçamento vigente na fonte correspondente nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos
de planejamento, o PPA — Plano Plurianual, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
LOA — Lei Orçamentária Anual e a Lei de Subvenção Social, Leis 1.789/2021,
1.894/2023, 1.930/2023 e 1.928/2023, respectivamente.
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 04 de Dezembro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
REGINALDO'FURTADO DE CARVALHO
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
E Luis da Silva
Servidor responsável-pela publicação