norma nº 224/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no 1a
DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 17/12/2024
REJEITA VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI Nº 2.113/2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art.
40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
2.113/2024, que Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Rio Pomba e Dá Outras
Providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 17 de dezembro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
VEREADOR MAURÍTIO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
VEREADOR GLADSTO ONCALLI DA SILVA
Vice-PheSidente
JILBERTO TEIXEIRA
ôretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 17 de dezembro de 2024.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(rdfnet.com.br
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