norma nº 1990/2024

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Ceira OD
LEI Nº 1.990/2024, de 16 de Dezembro de 2024.
Altera o Anexo - 1 de Metas e Prioridades, o Anexo Il —
Metas Fiscais e o Anexo IIl — Riscos Fiscais da Lei nº
1.964/2024, de 24/06/2024, que estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Rio Pomba-MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte:
Art. 1º O Anexo - | de Metas e Prioridades, o Anexo Il — Metas Fiscais e o Anexo
Hll — Riscos Fiscais da Lei nº 1.964/2024, de 24/06/2024, previstos nas alíneas a, b, e c
do parágrafo único de seu art. 1º, passam a vigorar com as alterações constantes dos
Anexos desta Lei, conforme 8 2º, do art. 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização dos
instumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 16 de Dezembro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
REGINALDO FURTADO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros,
conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.926/2023.
Marcos Luis da Silva
Servidor responsável pela publicação