norma nº 1466/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN 1466/2013
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Am 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à dotação do orçamento vigente
para atender o incentivo financeiro para o custeio complementar das equipes de
Urgência e Emergência nos Hospitais que compõem a Rede de Resposta Hospitalar as
Urgências e Emergências da Região Ampliada de Saúde Sudeste do Estado de Minas
Gerais. conforme Anexo Ill da Resolução SES/MG Nº 4.083, de 10 de dezembro de
2013, nas seguintes classificações
a) Órgão —- 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302..0006 2.049 — - do Hospital São Vicente de Paulo
Fonte — SAMU — Incentivo financeiro custeio complementar das equipes de
Urgência e Emergência da Rede de Resposta Hospitalar.
An 2º - Para atender o que prescreve o artigo 1º alinea “a”, será utilizado como fonte de
recursos a tendência de exçesso de arrecadação, referente ao repasse do incentivo
financerro para o custeio complementar das equipes de Urgência e Emergência nos
Hospitais que compõem a Rede de Resposta Hospitalar as Urgências e Emergências da
Região Ampliada de Saúde Sudeste do Estado de Minas Gerais, conforme a Resolução
SES/MG nº 4.083, de 10 de Dezembro de 2013.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
CS fon
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito