norma nº 1471/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN* 1471/2014
Concede pensão por morte de servidora aposentada e
dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no 5 20 do art 40 da CRFB/1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9717/1998;
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 43,800, de 4 de maio de 2004, e na
Portaria nº 071, de 1º de setembro de 2004, do IPSEMG;
CONSIDERANDO a aposentadoria concedida pelo Município de Rio Pomba em 06/10/1995
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica concedida pensão por mo 4
5 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o
companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação
mediante prova de dependência econômica
Ar 5º. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em
partes iguais.
$ 1º. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão
5 2º A parte individual da pensão extingue-se
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| - pela morte do pensionista,
ll - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido,
HI - para o pensionista inválido, pela cessação da | k
53º Com a extinção da parte do último pensionista, a pensão extinguir-se-á.
Ar 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em