norma nº 20/2017

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017
INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº
934/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAL, COM RELAÇÃO À HIGIENE DOS
TERRENOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Art. 38-A O Poder Executivo Municipal poderá proceder a limpeza geral em
terrenos de propriedade particular, nos quais não existam edificações, localizados
dentro do perímetro urbano do município de Rio Pomba.
Art. 38-B A autorizaç
condições:
1 —- mediante denúnci:
a limpeza;
II — os encargos deci
do imóvel, media
pagamento ocorrerá
pena do lançamento d
HI — o proprietário do
o município de R
mente ocorrerá nas seguintes
ada ou terceiros solicitando
rão pagos pelo proprietário
3. serviços efetuados, cujo
óntados da notificação, sob
icipal;
justamento de conduta com
ar a limpeza do terreno
Art. 38-C Para dar cumpriméntorão dispo o art. 39-A fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a tomar as providencias judiciais ou extrajudiciais
necessárias, bem como a realizar as notificações e demais atos administrativos
pertinentes.
Art. 38-D Para realizar o serviço de limpeza dos terrenos o município poderá
contratar empresas privadas quando necessário, sendo que os encargos
decorrentes dessa limpeza dar-se-á na mesma forma do art. 39-B, inciso IL.”
Art. 2º O art. 40 da Lei nº 934, de 16 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40 As infrações aos dispositivos deste Capítulo serão punidas com multas
de 0,5 a 2,0 UPFRP.”
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 19 de Setembro de 2017;
250º da Fundação e 185º da Emancipação.
Prefeito Municipal