norma nº 496/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
uns = tas
PORTARIA Nº 496, DE 16/04/2025
NOMEIA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS
LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas legais,
tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 40, inciso XXXVII; nos termos dos arts. 6º, LX,
7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Designa-se o servidor RAMON MACHADO DE OLIVEIRA para exercer a função
de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Rio Pomba, a
fim de conduzir os atos das licitações e contratações da Câmara derivadas da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela
condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º Integram o rol de atribuições da agente de contratação e do pregoeiro a tomada de
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação c das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres
técnicos c jurídicos para subsidiar as suas decisões, autuação dos processos licitatórios.
Art. 3º Designa-se a servidora FLÁVIA COSTA E SILVA para as funções de equipe de
apoio derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 490, de 10/02/2025.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 16 de abril de 2025.
RAMON e: DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Drdfnet.com.br
www .riopomba.mg.leg.br