norma nº 1472/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI NS 1.472/2014
Concede pensão por morte de servidora aposentada e
dá outras providências
CONSIDERANDO o disposto no 5 20 do art 40 da CRFB/1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.717/1908,
CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 43.800, de 4 de maio de 2004, e na
Portaria nº 071, de 1º de setembro de 2004, do IPSEMG;
CONSIDERANDO a aposentadoria concedida pelo Municipio de Rio Pomba em 30/05/1982.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art, 1º. Fica concedida pensão por mo e
identificado:
Am 5º. A pensão por mórte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em
partes iguais.
5 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
52º. A parte individual da pensão extingue-sa
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RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
1 - pela morte do pensionista,
!l - para o filho, a pessoas 5 els equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela
emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido;
HIl - para o pensionista inválido, pela cassação da invalidez.
53º Com a extinção da parte do último pensionista, a pensão extinguir-se-á.
Rio Pomba, 24 de Abrifá
247º da Fundação e 182º 96