norma nº 1473/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN* 1.473/2014
“Altera as Leis Municipais nº 1.469/2014, 1.467/2014
e 1.468/2014 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica acrescido o 49º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1.469/2014 com a
seguinte redação:
“4 9º - Os cargos com atribuições administrativas, burocráticas e técnicas
lotados nas Secretarias de Administração e Finanças ou Govemo, não recepcionados
por esta lei, terão uma jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas.”
Artigo 2º - O número de vagas prevista no Anexo | da Lei Municipal nº 1.469/2014 para o
cargo de servente escolar passará de 25 (vinte e cinco) para 40 (quarenta).
Artigo 3º - O número de vagas presê Ay Gaio! Municipal nº 1,467/2014 para
Artigo 5º - À tabela de remuneração constante do anexo | da Lei Municipal nº 1.467/2014
para o cargo de especialista em educação passará a ser a que segue abaixo:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ESP-C 1.929,37
2.127,13
223349
2.714,82
“ds VEDA
7 EH
3.142,74
das 5 (cinco) séries iniciais do ens o g de Lingua Estrangeira das 5
(einac) séries iniciais do Gnbioo bôsics possará a dura cus Ego aba:
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
1.178,96
1.237,91
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
2.073,65
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Artigo 7º - O 41º do artigo 89 da Lei Municipal nº 1.467/2014, passará a ter a seguinte
redação:
“$ 1º - Considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado ao Município
de Rio Pomba, seja na forma de provimento efetivo, cargo em comissão ou contrato
de trabalho, desde que para funções ou cargos com atribuições similares ao
do cargo atual do servidor.
Artigo 8º - Fica alterada a estrutura
que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Manica Ri Rio Pomba, 29 de Abril de 2014
Cm
DANA: SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete