norma nº 1474/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINS 1.474/2014
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender a
despesa de capacitação e troca de experiência entre as Redes de Atenção Psicossocial
e as Redes de Atenção Psicossocial, conforme Portaria 3.088 de 23 de
dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, nas seguintes classificações:
a) Órgão - 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302..0006.2.051 — Programa de Saúde Mental
33.90.14 — Diárias — Pessoal E RAR
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 29 de Abril de 2014.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete