norma nº 502/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 502, DE 07/07/2025
CONCEDE O ADICIONAL DO ART.
88 DA LEI ORGÂNICA À
SERVIDORA RITA DE CÁSSIA
ALVES MOREIRA.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 40, inciso XXXVII; em conformidade com o
art. 88 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o requerimento datado de
25/06/2025, da lavra da servidora RITA DE CÁSSIA ALVES MOREIRA;
CONSIDERANDO o interstício de 20/06/2000 a 19/06/2025:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Rita de Cássia Alves Moreira adicional mensal
equivalente à sexta-parte dos seus vencimentos integrais do cargo efetivo de Encarregada
de Serviços Gerais, com incorporação aos vencimentos para todos os efeitos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 07 de julho de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 07 de julho de 2025.
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Mvsia
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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