norma nº 1476/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS.
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.476/2014
5 1º- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente
tá
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
& 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
$> - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
ento da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
An 5º - O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disaiplinando os
serviços e as obrigações entre municipios e com o consórcio público.
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 26 de Junho de 2014
Elia
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete