norma nº 1469/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.469/2014, de 14 de Março de 2014.
"Dispõe sobre o novo Plano de Cargos e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º - A organização administrativa dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de
Rio Pomba passa a obedecer à estrutura estabelecida nesta Lei.
Art. 2º - Os cargos públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Rio Pomba serão
organizados observando-se as diretrizes estabelecidas nesta Lei, sendo o
provimento exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos,
observado, sempre, a natureza e complexidade do cargo a ser provido ou por
enquadramento, em decorrência das E ções operadas pela presente Lei na
atual situação dos servidores em
isabilidades previstas na
pmetidas a um servidor,
ento pago pelos cofres
idade, assim como os
rasileiros que preencham
geiros, e destinam-se ao
estrutura organizacional
criado através de lei, €
públicos municipais, obse
requisitos mínimos para ins
Il - como Grupo de Atividaé H d rgos/que-se assemelham quanto à
natureza do trabalho; oii ia
HI - como símbolo de vencimento, a referência numérica correspondente à posição
ocupada pelo servidor em razão da hierarquia do cargo, assim como em decorrência
de suas atribuições, escolaridade, grau de responsabilidade e experiência exigidas
para o desempenho das atividades.
Art. 4º - Os cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba, parte permanente, com o respectivo número de vagas e jornada de trabalho,
são os constantes do Anexo | desta Lei, e serão divididos em grupos de atividades,
da seguinte forma:
| — Serviços Médicos e Serviços Sociais:
a) Auxiliar de Laboratório;
b) Auxiliar de Saúde;
c) Assistente Social;
k
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d) Bioquímico;
e) Enfermeiro;
f) Farmacêutico;
9) Fisioterapeuta;
h) Fonoaudiólogo;
i) Médico Clínico Geral;
j) Médico Especialista;
k) Nutricionista;
) Odontólogo;
m) Psicólogo;
n) Técnico em Enfermagem.
Il - Fiscalização:
a) Fiscal de Obras e Postura;
b) Fiscal do Meio Ambiente;
c) Fiscal Sanitário;
d) Fiscal de Tributos.
Ill - Apoio Administrativo:
a) Auxiliar Administrativi
b) Assistente Administr:
c) Engenheiro;
d) Procurador;
e) Técnico em Arrecadai
f) Técnico em Contabil
9) Técnico em Informáti
h) Técnico em Meio Ambie
IV - Serviços Gerais e n ih a!
a) Auxiliar de Serviços Gerais;s.
b) Operador de Máquinas. =:
V— Serviços da Educação:
a) Assistente de Secretaria;
b) Servente Escolar;
c) Encarregado de Merenda;
d) Psicólogo Educacional.
S$ 1º - As descrições detalhadas das atividades de cada um dos cargos a que se
refere este artigo, assim como os requisitos básicos para sua investidura, são os
constantes do Anexo Ill, desta Lei, sendo expressamente vedado o exercício de
atividades distintas daquelas previstas para o cargo ocupado pelo servidor,
ressalvadas as hipóteses em que o mesmo esteja investido em cargo em comissão
ou designado para função de confiança.
K
/
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82º - A tabela salarial geral, com os valores de cada um dos níveis que compõem o
quadro de vencimentos da Prefeitura Municipal de Rio Pomba, é aquela constante do
Anexo IV, desta Lei.
$ 3º - Os níveis que compõem a tabela salarial da Prefeitura Municipal de Rio Pomba
sofrerão reajustes sempre que tal for concedido ao serviço público municipal,
aplicando-se o respectivo índice a todos os níveis, sem exceção e sem qualquer
distinção, seja de data ou de índice.
Art. 5º - O quadro de cargos efetivos, com a respectiva tabela de nível para cada um
dos cargos que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba é o constante do Anexo Il desta Lei.
Art. 6º - A jornada especial de trabalho será atribuída a determinados cargos,
mediante regulamento próprio, em decorrência das necessidades do serviço público
municipal.
8 1º - Por jornada especial-deikra ;
regime especial de turnos de,
de descanso. E
e o serviço executado em
o por 36 (trinta e seis horas)
8 2º - Em hipótese algum:
à jornada especial de
periodo de descanso de
que estejam submetidos
sem a observância do
$ 3º - As novas cargas
nesta lei somente serão
benéficas em relação aos at
Art 7º - No tocante às fórma; provimento er 4 cargos públicos efetivos, as
definições acerca de vencimento mt a E ações movimentação de
pessoal e demais normas atinentes 'ãós servidores públicos municipais aplica-se, no
que couber e não for incompatível com a presente norma, o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Rio Pomba, e suas alterações posteriores.
Art. 8º - Não haverá progressão de nível salarial dentro dos cargos, sendo que no
padrão de vencimento dos cargos incidirão as vantagens estatutárias e previstas em
lei específicas, respeitando o preceito constitucional do efeito cascata, ressalvado o
previsto no art.16 desta Lei.
Art. 9º - O enquadramento dos servidores públicos municipais às alterações
decorrentes desta Lei será feito por força da transformação, desmembramento ou
fusão de cargos, desde que:
| - os servidores estejam lotados ou em exercício nos órgãos e entidades da
Prefeitura Municipal de Rio Pomba na data de aprovação desta Lei;
A
*)
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Il - as atribuições do cargo transformado sejam compatíveis com as atribuições
anteriormente exercidas pelo servidor.
8 1º - Para o enquadramento de servidores nos cargos transformados ou
desmembrados, cuja escolaridade mínima exigida não corresponda à do cargo
extinto, dispensa-se a exigência de preenchimento de tal requisito, observando-se a
correlação de que trata o Anexo V, a esta Lei.
$ 2º - Para o enquadramento previsto neste artigo, será considerado o atual
vencimento base do servidor.
Art. 10 - Ficam automaticamente extintos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Rio
Pomba, todos os cargos de provimento efetivo anteriormente existentes e não
absorvidos pelos quadros de que trata esta Lei.
$1º - Os cargos efetivos não contemplados na nova estrutura e para os quais não
existe cargo correlato são os con: xo VI] desta lei.
82º - Fica assegurada aos
cargos previstos neste ai
suas atribuições atuais e
reajustada anualmente, :jui
direito o servidor, na foi
e estáveis ocupantes dos
entos, a manutenção de
ja atual remuneração ser
vencimentos a que tem
$3º - Após a vacância dos; b haverá mais provimento
aos mesmos.
Art. 11 - Ficam aprovados e
a te desta Lei os seus
Anexos | a VI. q
Art. 12 — Os servidores públicas força do artigo 19, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, permanecerão ocupando suas respectivas
funções públicas, devendo, se necessário, ser procedida à adequação decorrente da
implantação da presente lei.
Art. 13 — O servidor público efetivo amparado por esta Lei fará jus a um adicional de
capacitação permanente, para cursos de graduação e pós-graduação lato senso e
estrito senso com registro no MEC, relacionados com o serviço público ou atribuições
inerentes ao cargo, correspondentes a:
| — Graduação: 05% (cinco por cento) sobre o vencimento base limitado a uma
independentemente da área, desde que não seja exigência para provimento do
cargo
!l — Especialização: 10% (dez por cento) sobre o vencimento base limitada a duas;
f
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Ill — Mestrado: 20 % (vinte por cento) sobre o vencimento base limitado a um; e
IV - Doutorado: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base limitado a um.
Artigo 14 — O servidor público designado para fazer parte de Comissão de Licitação,
Comissões Especiais ou atuar como Pregoeiro ou Equipe de Apoio fará jus a um
adicional mensal correspondente a R$ 200,00 (Duzentos Reais).
$ 1º: O adicional de que trata este artigo somente será devido enquanto durar a
designação, não podendo ser computado para adicionais, vantagens ou benefícios
futuros.
$ 2º: O adicional de que trata este artigo somente será devido para designações que
ultrapassarem 30 (trinta) dias.
$ 3º: O servidor somente será remunerado pela participação em uma Comissão de
que trata este artigo por vez, mesma.g articipe concomitantemente de duas ou
mais. É: +
$ 4º: A percepção do adici
horas extraordinárias de serviços +
o pagamento de eventuais
nas Comissões
8 5º: O adicional de que
consideração o mesmo fi
ialmente, levando-se em
idores do Município
da administração direta ou
a um auxílio alimentação
eros, alimentícios e produtos
coólicas ou cigarros, a ser
Art. 15- O servidor públi
indireta, seja temporário,
mensal, de cunho IE:
de limpeza domésticos, VA
|— o valor de que trata o auxílio deste artigo sérá de R$ 100,00 (cem reais) mensais,
pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência;
ll — o valor de que trata o inciso anterior será atualizado anualmente no mês de
janeiro, pelo INP-C acumulado no exercício anterior, ou por outro índice oficial que
venha a substituí-lo.
Art. 16 - Os servidores Públicos efeitvos e os estabilizados, submetidos ao Estatuto
dos servidores Públicos Municipais de Rio Pomba, que tenham ingressado no serviço
público municipal antes do advento desta Lei, continuarão fazendo jus a progressão
de que tratam os artigos 15,16,17,18 e 19 da Lei Municipal n.º 938/95.
$1º - Será computado o período de afastamento por doença legalmente concedido,
para fins de progressão que trata o caput.
V
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$2º - Em hipotese alguma serão concedidas progressoes para servidores não
amparados por este artigo ou para o novos provimentos nos cargos previstos nesta
lei.
Art. 17 — A data-base para reajustamento da remuneração dos servidores de Rio
Pomba, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição, passa a ser o mês de
janeiro de cada ano, devendo os reajustamentos realizados fora desta data
retroagirem à mesma.
Art. 18 — Caberá ao Chefe do Poder Executivo, no que couber, a expedição de
regulamentos visando o enquadramento dos atuais servidores efetivos na nova
sistemática remuneratória imposta pela presente lei.
Art. 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 20 - Esta Lei Complementar entra
Art. 21 - Revogam-se as di:
938/95 e suas respectivas
Certifico que a presente Lei foi ublicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 01 de Abril de 2014.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito
Ss
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ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
NÚMERO | JORNADA DE
DE VAGAS | TRABALHO
SEMANAL/
HORAS
Salário — Base
Serviços Médicos e Serviços Sociais
Auxiliar de Laboratório
Bioquímico
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Médico Clínico Geral R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Médico Especialista
Nutricionista “R$2.200,00
Psicólogo R$ 2.200,00
Técnico em Enfermagem R$ 890,00
CARGO
Fiscalização
Fiscal de Obras e Postura
Prefeitura de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Ú JORNADA DE
Salário — Base NUMERO
SEMANAL/
HORAS
R$ 1.250,00
Fiscal do Meio Ambiente
“ R$1.250,00
Fiscal Sanitário
— R$ 1.250,00
Fiscal de Tributos
CARGO
Apoio Administrativo
Auxiliar Administrativo
Assistente Administrativo:
“R$ 1.250,00
o NÚMERO | JORNADA DE
Salário - Base
SEMANAL/
HORAS
É
Contador
Engenheiro
R$ 2.200,00
Procurador —
R$ 3.300,00
Técnico em Arrecadação
R$ 1.250,00
Técnico em Informática
R$ 1.250,00
Técnico em Meio Ambiente
R$ 1.250,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Salário - B NÚMERO | JORNADA DE
ario — Base
i i É] DE VAGAS | TRABALHO
Serviços Gerais e Manutenção SEMANAL!
HORAS
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 724,00
Operador de Máquinas R$ 1.250,00
CARGO o NÚMERO | JORNADA DE
Salário - Base
. . DE VAGAS| TRABALHO
Serviços da Educação SEMANAL /
HORAS
Assistente de Secretaria”
Servente Escolar
Encarregado de Merenda
Psicólogo Educacional
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ATO DO PODER EXECUTIVO
ANEXO Il
Quadro de Cargos Efetivos
ASSIST. ADMINISTRATIVO
ASSSIT. DE SECRETARIA
ASSISTENTE SOCIAL
AUX. ADMINISTRATIVO
AUX. DE LABORATÓRIO
AUX. SERVIÇOS GERAI
AUXILIAR SAÚDE
BIOQUÍMICO
CONTADOR
ENFERMEIRO
ENGENHEIRO
FARMACÊUTICO
FISCAL DE OBRAS E POST.
FISCAL DE MEIO AMB.
FISCAL SANITÁRIO |
FISCAL DE TRIBUTOS
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MÉDICO CLÍNICO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
MÉDICO ESPECIALISTA SUP/ESP
SUP
NUTRICIONISTA
ODONTÓLOGO SUP
OPERADOR DE MAQUINAS
PROCURADOR
PSICOLOGO
PSICÓLOGO EDUCACIONAL
SERVENTE ESCOLAR
TÉC. EM ARRECADAÇÃO
TÉC. EM ENFERMAG
TEC. EM INFORMATI;
TÉC. EM MEIO AMB
Nota:
EF — Ensino Fundamental Comj
EM — Ensino Médio Completo
TEC — Curso Técnico Profiss
SUP — Ensino Superior Completo
SUP/ESP - Ensino Superior Compl
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ANEXO lil
Descrição das Atividades dos Cargos
De Provimento Efetivo
Grupo de Atividades — Serviços Médicos e Sociais
Cargo: Auxiliar de Laboratório
Requisito para provimento: ensino médio profissionalizante completo na área
de laboratório e análises clínicas com diploma registrado no MEC.
Atribuições Típicas:
Manipular soluções químicas, reagentes, meios de cultura e outros. Dar assistência
técnica aos usuários do laboratório. E e interpretar informações obtidas de
medições, determinações, identi dimentos técnicos a serem
adotados, sob supervisão. Inf mes, ensaios e testes, sob
orientação, encaminhand jaudos, quando necessário.
Proceder a realização de Supervisão. Realizar experiências
e testes em laboratório, le de e caracterização do
material. Separar soros, E s. Elaborar e ou auxiliar
na confecção de laudos, Fel Preparar os equipamentos
e aparelhos do laboratórios eparar material, matéria
prima e amostras, testes, quisas, diagnósticos etc.
Controlar e supervisionar a entos e equipamentos do
laboratório. Zelar pela epsia. e conservação de
equipamentos e utensílios. idade com as normas de
qualidade, de biosseguran Participar de programa de
treinamento, quando convocada; “pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática. Executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Cargo: Assistente Social
Requisito para Investidura: Curso Superior em Assistência Social e
correspondente registro profissional no Conselho Regional de Assistência
Social.
Atribuições Típicas:
Planejar e executar programas de serviço social obedecendo a Lei Orgânica de
Assistência Social, realizando atividades de caráter educativo, recreativo, de
assistência a saúde e outras para facilitar a integração da população aos diversos
x
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tipos de ocupação, para melhorar as relações humanas. Assistir as famílias nas
necessidades básicas orientando-as e fornecendo-lhes suporte material,
educacional, médico e de outras naturezas, para melhorar sua situação e possibilitar
sua integração social. Elaborar pesquisas sócio-econômicas de comunidades a
serem atendidas por programas sociais. Dar assistência ao menor carente ou infrator
atendendo a suas necessidades primordiais para assegurar-lhe o desenvolvimento e
a integração na vida comunitária. Executar a política de Assistência Social, coordenar
o sistema municipal de assistência social. Execução dos serviços, projetos e
programas sociais do Município, mesmo aqueles em parceria com o governo
Estadual, Federal e iniciativa privada.
Cargo: Auxiliar de Saúde
Requisito para Investidura: Ensino Fundamental Completo com diploma
registrado no MEC.
Atribuições Típicas:
Compreende as atribuiçõ
trabalhos na área de
compreendendo: atendi
serviços de limpeza e
atividades; protocolo, art
todos na área de saúde.
sob orientação imediata,
gerais sem complexidade,
amentos a população;
rea de saúde em suas
criturações e similares,
Cargo: Bioquímico |;
RÃS a pam
Farmácia com habilitação em
Requisito para investidura: Curso; uperior|
o Conselho Regional de Farmácia.
Bioquímica e registro profissi
Atribuições Típicas:
Planejar, coordenar, executar e avaliar ações ligadas à área da Química aplicada aos
seres humanos na análise e na execução de exames laboratoriais; supervisionar as
atividades desenvolvidas no setor, inclusive do pessoal; desenvolver atividades na
área dos exames e correlatos, desde a padronização, passando pelo processo de
aquisição, manipulação, armazenagem, controle de qualidade e resultados; atuar em
conformidade com as atribuições próprias da profissão, em atenção permanente aos
princípios éticos e aos normativos do Conselho Profissional.
dd
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RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Requisito para Investidura: Curso Superior de Enfermagem e registro
profissional no Conselho Regional de Enfermagem.
Atribuições Típicas:
Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de
saúde pública e chefia de serviço da unidade de enfermagem; organização e direção
dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas; planejamento,
organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de
enfermagem; consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de
enfermagem; consulta de enfermagem; cuidados diretos de enfermagem a pacientes
graves com risco de vida; cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e
que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões
imediatas; participação no planejamento execução e avaliação da programação de
saúde; participação na elaboração, e; + e-avaliação dos planos assistenciais de
saúde; prescrição de medicame:
em rotina aprovada pela institui
ou reforma de unidades d
transmissíveis em geral;
causados à clientela a: a!
gestante, parturiente e
aspectos de saúde para
médicos em seus trabalhos;
cia de enfermagem à
eferentes aos diversos
le vacinação e auxiliar os
e saúde da população
Cargo: Farmacêutico
Requisito para Inves ar 4 ácia e correspondente
registro profissional no Consell
Atribuições Típicas:
Desenvolver atividades na área dos medicamentos e correlatos, desde a
padronização, passando pelo processo de aquisição, manipulação, armazenagem,
controle de qualidade e distribuição; controlar o estoque dos medicamentos nas
unidades de saúde; subministrar produtos médicos e cirúrgicos seguindo o
receituário médico; participar da elaboração de protocolos de pradonização de
medicamentos, elaborando lista de compras e participando de comissões;
supervisionar as atividades desenvolvidas no setor, inclusive do pessoal; auxiliar as
rotinas e o processo de atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva
e educação em saúde; ser responsável técnico pelo programa farmácia de minas,
enquanto durar, atuar em conformidade com as atribuições próprias da profissão, em
atenção permanente aos princípios éticos e aos normativos do Conselho Profissional
rd
“
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Executar tarefas de direção do programa farmácia de Minas no âmbito do Município
de Rio Pomba.
Cargo: Fisioterapeuta
Requisito para Investidura: Curso Superior em Fisioterapia e correspondente
registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Atribuições Típicas:
Atuar na prevenção, cura e reabilitação de pacientes nas áreas de ortopedia,
neurologia, neuropediatria, reumatologia e cardiologia, utilizando-se de técnicas
fisioterápicas, proporcionando maior conforto físico e emocional aos pacientes,
elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e
entrevistas, participar de grupos de trabalho para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas afetos ao muni atender ao público; executar quaisquer
outras atividades correlatas a su: E Ê
Cargo: Fonoaudiólogo
Requisito para In
correspondente registr:
Fonoaudiologia e
Atribuições Típicas:
Atender consultas de fanoaud
e efetuar exames médicos.
públicos municipais para fins'
preencher e assinar laudos de-exames"e
patologias fonoaudiológicas (dislã disle: disortografia, disfonia, problemas
psicomotores, atraso de linguagem, disartria e afasia) e recomendar a terapêutica
indicada para cada caso; prescrever exames laboratoriais; atender a população de
um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os,
em casos especiais, a setores especializados; atender emergências e prestar
socorros; elaborar relatórios; elaborar e emitir laudos médicos; anotar em ficha
apropriada os resultados obtidos; supervisionar em atividades de planejamento ou
execução, referente à sua área de atuação, executar outras tarefas compatíveis com
as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores.
o «hospitais, unidades sanitárias
- lares, examinar servidores
so, licença e aposentadoria;
NA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Cargo: Odontólogo
Requisito para Investidura: Curso Superior em Odontologia e correspondente
Registro Profissional no Conselho Regional de Odontologia.
Atribuições Típicas:
Prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua especialidade; elaborar os
relatórios periódicos e fornecer dados estatísticos sobre sua atividade; diagnosticar e
tratar afecções da boca e região maxiofacial, fazer extrações ou restaurações,
executar pequenas cirurgias bucais, atender urgências/emergências, promover e
recuperar a saúde bucal em geral; planejar e executar juntamente com a equipe,
tarefas relacionadas à clinica odontológica visando o tratamento e higiene bucal;
utilizar de todos os recursos para manter o paciente bem, fisicamente e
esteticamente; realizar profilaxia dentária aplicando flúor, afim de manter condições
saudáveis à boca; atender os casos específicos, para eliminar focos de infecções;
outras atividades correlatas. :
Requisito para Investid!
Regional de Medicina.
e registro no Conselho
Atribuições Típicas:
Realizar consultas médic:
intervenções de pequenas
da medicina preventiva e.
dos pacientes; realizar ex; tratamentos, bem como
intervenções de pequenas cirurgié da medicina preventiva ou
curativa; desenvolver atividades de” educação em saúde pública, junto com o
paciente e a comunidade; participar das ações de vigilância epidemiológica e
vigilância em saúde, executar tarefas afins especifica da sua área.
ver tratamentos, realizar
imentos utilizando recursos
r e recuperar a saúde
Cargo: Médico Especialista
Requisito para Investidura: Curso Superior em Medicina com especialização
e/ou residência em Ginecologia e Obstetrícia, Cardiologia, Ortopedia, Cirurgia
ou Pediatria comprovadas por título e registro no Conselho Regional de
Medicina.
Atribuições Típicas:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Realizar, dentro de sua especialidade, consultas médicas, exames clínicos; emitir
diagnóstico e prescrever tratamentos, bem como intervenções de pequenas cirurgias,
aplicando recursos da medicina preventiva ou curativa; desenvolver atividades de
educação em saúde pública, junto com o paciente e a comunidade; participar,
quando solicitado, das ações de vigilância epidemiológica e vigilância em saúde;
executar tarefas afins dentro de sua especialidade médica.
Cargo: Nutricionista
Requisito para Investidura: Curso Superior em Nutrição e correspondente
Registro Profissional no Órgão Regional Responsável.
Atribuições Típicas:
Atenção dietética a indivíduos e populaçõ
saúde; avaliação, promoção, manu!
indivíduos e grupos; desenvolvi
de atuação; atuação na fo
educação nutricional, segur:
a promoção da saúde
multiprofissionais de saúd.
acompanhamento do
supervisionando e avalia!
gerenciamento, avaliação nutrição com vistas à
melhoria das condições di e enfermas; realização de
diagnósticos e intervenções“ “nutrição, considerando a
influência sócio-cultural, “a: disponibilidade, consumo e
utilização biológica “dos, aibterprofissional em equipes
multiprofissionais, realizar «Coordenação, supervisão,
implementação, execução e” na área de alimentação e de
saúde; controle de qualidade dos “alimentos “nas suas áreas de competência e
desenvolvimento e avaliação de novas fórmulas ou produtos alimentícios para
consumo humano; participação em grupos de pesquisa, enfatizando a nutrição
humana de forma integral e ética; atuação junto a Secretaria Municipal de Educação
visando a elaboração de cardápio para merenda escolar dos alunos da rede
municipal de ensino; executar quaisquer outras atividades correlatas.
de diferentes idades e condição de
ecuperação do estado nutricional de
icas de ensino em sua área
políticas e programas de
tigilância nutricional, visando
rofissional em equipes
avaliação, diagnóstico e
crevendo, analisando,
dietéticos; planejamento,
Cargo: Psicólogo
Requisito para Investidura: Curso Superior em Psicologia e correspondente
Registro Profissional no Conselho Regional de Psicologia.
Atribuições Típicas:
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Fazer entrevistas com finalidade de psicodiagnóstico e fazer encaminhamentos,
realizar o processo de atendimento psicoterápico, individual e grupal, orientação e
seleção profissional e orientação psicopedagógica; Executar e/ou coordenar
programas de atendimento nos setores específicos (adulto, adolescente e criança);
atender aos programas municipais da área, mesmo aqueles em parceria com o
governo estadual, federal e iniciativa privada; elaborar pareceres, informes técnicos e
relatórios, realizando pesquisas e entrevistas; participar de grupos de trabalho para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas afetos ao município; atender ao
público; executar quaisquer outras atividades correlatas.
Cargo: Técnico em Enfermagem
Requisito para Investidura: Curso Técnico em Enfermagem e Registro
Profissional no Conselho Regional de Enfermagem.
Atribuições Típicas:
Exercer atividades auxiliares,
como: assistir ao enfei
atividades de assistências
enfermagem a pacientes
transmissíveis em gera
possam ser causados:
atividades de assistência
prevenção e promoção
campanhas de vacinação.
Proporcionar aos pacie
de vista físico, psicológico;
ído à equipe de enfermagem
ogramação, orientação das
jo de cuidados diretos de
e controle de doenças
s de danos físicos que
ja de saúde; executar
es educativas na área de
le saúde. Participar de
infecção de todo material
modora assistir sob o ponto
Grupo de Atividades Fiscalização
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Requisito para Investidura: Ensino Médio Completo com diploma registrado no
MEC.
Atribuições Típicas:
Fazer vistoria, sob a supervisão da engenharia, em plantas prediais, residenciais
industriais e pedidos de “habite-se”, Fazer vistoria, sob a supervisão da engenharia,
em ruas, calçadas, encanamentos de água, esgoto e asfalto; Notificar proprietários
de terrenos baldios para limpeza dos mesmos; Fiscalizar a presença de animais
soltos pelas ruas; Protocolar todas as plantas, “habite-se” e requerimentos
/
Prefeitura de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
encaminhando-os para apreciação da engenharia; Atender a reclamações de
munícipes sobre construções clandestinas, infiltrações de águas e construções mal
realizadas, fiscalizando e fazendo cumprir as disposições do Código de Obras;
Participar de comandos ou plantões de fiscalização; Efetuar comandos gerais,
identificando contribuinte que exerça atividade sem a devida licença garantindo
o cumprimento de normas e regulamentos do Município; fiscalizar os
estabelecimentos comerciais, feiras, bares, casas de jogos e outros, inspecionando e
adentrando no local para verificar a higiene e as condições de segurança,
visando o bem social; atender às reclamações do público em geral quanto aos
problemas que prejudiquem o seu bem-estar, segurança e tranquilidade, com
referência às residências, aos estabelecimentos comerciais, industriais ou
prestadores de serviços, fiscalizando e fazendo cumprir as disposições do Código de
Posturas; manter-se atualizado sobre a política de fiscalização de posturas,
acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas,
colaborando na difusão da legislação vigente; inserir dados nos sistemas
informatizados; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato *
Requisito para Investid
ambiental (Técnico em
inte Completo na área
trado no MEC.
Atribuições típicas:
élidoras com finalidade de
iamento. Auxiliar as demais
e seus os aspectos
autorizações de abate,
té je dos. Auxiliar no controle e
's, ETE'S e Aterro Sanitário.
Vistoriar e fiscalizar as a
emissão e controle dos: Alvak
Secretarias fazendo a: ink
ambientais. Fazer vistorias.8'
substituição ou poda de árvor:
monitoramento das operações das ETA
Cargo: Fiscal Sanitário
Requisito para Investidura: Ensino Médio Completo com diploma registrado no
MEC.
Atribuições típicas:
Fazer cumprir a legislação municipal relativa à saúde e saneamento, mediante: A
fiscalização permanente; A lavratura de autos de infração e encaminhamento à
unidade competente para aplicação de multa; A interdição do estabelecimento; A
apreensão de bens e mercadorias; O cumprimento de diligências; Informações e
requerimentos que visem à expedição de autorização, licença, permissão e
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ATO DO PODER EXECUTIVO
concessão. Colaborar na coleta de dados e informações necessárias ao Cadastro
Técnico Municipal. Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação
municipal. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Cargo: Fiscal de Tributos
Requisito para Investidura: Ensino Médio Completo com diploma registrado no
MEC.
Atribuições típicas:
Fazer cumprir a legislação tributária municipal, mediante: lavratura de auto de
infração e a imposição de penalidade; formação de processo tributário
administrativo; realizar fiscalização dá área tributária, livros de lançamento contábeis
e cartoriais, talões de notas fiscais,: apurando diferenças e multas tributárias
decorrentes da fiscalização; re i notificar contribuintes, fechar
estabelecimentos sem alvará; fi ões públicas); orientação ao
sujeito passivo de obriga principal, coletar dados e
informações necessárias ag inserir dados nos sistemas
informatizados; executar a pelo superior imediato
Grupo4
ps á
Cargo: Auxiliar Administr =
Requisito para Provimento:
registrado no MEC.
ntal Completo com diploma
Atribuições Típicas:
Recepcionar o público, procurando identificá-lo, averiguando suas pretensões, para
prestar-lhes informações, encaminhá-lo às pessoas e/ou setores procurados; auxiliar
nos serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivos e outros
instrumentos de controle administrativo; distribuir e encaminhar papéis e
correspondências no setor de trabalho; executar serviços administrativos de
natureza básica, realizando recepção, reprografia, registros diversos, serviços gerais
de datilografia/digitação e outras tarefas similares de apoio, para atender às
necessidades burocráticas; inserir dados nos sistemas informatizados; executar
ainda serviços de telefonia, mantendo sigilo no desempenho de suas atribuições;
zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando à chefia imediata a
necessidade de consertos e reparos; atender e encaminhar as partes que desejam
falar com a chefia da unidade, executar outras atribuições afins. /
Prefeitura de
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Cargo: Assistente Administrativo
Requisito para Investidura: Ensino Médio Completo com diploma registrado no
MEC.
Atribuições Típicas:
Digitar e/ou datilografar relatórios, minutas e/ou memorando; — redigir
correspondências simples; realizar operações básicas de micro-computador e
periféricos; executar serviços de recebimento de correspondências/documentos e/ou
expedientes, separando, classificando, encaminhando ou | arquivando
adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio; inserir dados nos sistemas
informatizados; redigir correspondências e atos administrativos; compilar ou elaborar
dados estatísticos; atender a municipalidade e demais funcionários, prestando
informações ou encaminhando aos responsáveis; solicitar, conferir, armazenar e
controlar material de expediente; inserir dados nos sistemas informatizados, executar
Cargo : Contador
Requisitos para Invest m contabilidade, com
xercício da profissão,
Atribuições Típicas:
batórios das operações
com o Plano de Contas da
Classificar contabilmente,
realizadas de natureza orçai |
Prefeitura; escriturar contas-£oi E ; liar na organização dos
documentos contábeis e prestaçi de contas do Município de acordo com as
normas vigentes; organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura; inserir dados
nos sistemas informatizados; executar outras tarefas afins.
Cargo: Engenheiro
Requisitos para Investidura: Curso Superior completo em Engenharia e
habilitação para o exercício profissional expedida pelo Conselho Regional de
Engenharia.
Atribuições Típicas:
Elaborar, executar, dirigir e fiscalizar projetos públicos de engenharia civil relativos a
obras públicas em geral, inclusive as oriundas de convênios; Preparar planos e
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métodos de trabalho; Possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo de
obras públicas; Assegurar a execução das obras dentro de padrões e exigências
técnicas; Emitir pareceres e laudos técnicos; Planejar, desenvolver e executar e
acompanhar projetos públicos de operacionalização e manutenção de obras,
Controlar a qualidade dos suprimentos e serviços executados; Analisar e emitir
parecer sobre projetos de edificações, observando o Código de Obras do Município;
Supervisionar os trabalhos da fiscalização de posturas e obras; Executar as funções
afins, em âmbito prático e teórico, inclusive as editadas no respectivo regulamento da
profissão.
Cargo: Procurador
Requisitos para Investidura: Curso Superior completo em Direito com registro
definitivo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) como advogado.
Atribuições Típicas:
Representar judicialmente
acompanhando o andamj
instância, comparecendo «;
atividades de consultoria:
assuntos administrativ
pessoal; Assessorame!
acompanhamento das aç
Direta em assuntos relacii
a Prefeitura Municipal,
do recursos em qualquer
cabendo-lhe, ainda, as
écutivo, notadamente em
e atos de gestão de
o e a proposição e
ãos da Administração
tividades correlatas.
Cargo : Técnico em An E
Requisitos para Investidu
no MEC. ed
fo com diploma registrado
Atribuições Típicas:
Promover alterações e revisões no cadastro imobiliário e fiscal dos contribuintes;
Efetuar alterações de dados em plantas cadastrais; inserir dados nos sistemas
informatizados; expedir declarações e certidões em sua área de atuação; controlar a
documentação dos imóveis urbanos e rurais cadastrados; atualizar os valores venais
dos imóveis; emitir guias de arrecadação e certidões negativas; inscrever a dívida
ativa do Município; elaborar cálculos e efetuar os lançamentos tributários em geral,
fazendo remessa dos avisos ou guias de arrecadação; executar outras tarefas
correlatas.
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Cargo : Técnico em Meio Ambiente
Requisitos para Investidura: Curso de nível técnico em Meio Ambiente com
diploma registrado no MEC e registro no Conselho Regional da profissão, caso
exista.
Atribuições Típicas:
Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da
vegetação existente, características do solo, verificação da ocorrência de fauna
nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos; avaliar o impacto da
implantação de obras e atividades e da atividade agropecuária no meio ambiente nos
aspectos relacionados com a fauna e flora; atuar na verificação da conformidade de
obras e empreendimentos e das práticas agrícolas com a legislação ambiental
vigente; participar na determinação de danos em áreas degradadas, com elaboração
de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental, avaliar
projetos de recuperação ambiental: imentos para controle de erosão
e recuperação da camada fértil .é ntamento de campo; elaborar
eres técnico para subsidiar
uta de empresas diante da
sfécnicas de plantio e de
em Educação Ambiental;
sempenho das funções
os processos de licenciam:
legislação ambiental, aux
obrigações legais; dar si
do cargo.
a
Requisitos para Investidura! ico em informática com
diploma registrado no'MEC. E:
Atribuições Típicas:
Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas
especificações e comandos necessários para sua utilização; organizar e controlar os
materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço,
resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc.; operar equipamentos
de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de
dispositivos conectados; interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as
medidas necessárias, notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de
informática, sobre qualquer falha ocorrida; executar e controlar os serviços de
processamento de dados nos equipamentos que opera;. executar o suporte técnico
necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição,
configuração e instalação de módulos, partes e componentes; administrar cópias de
segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;
executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase
de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de
a
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computadores; participar de programa de treinamento, quando convocado; controlar
e zelar pela correta utilização dos equipamentos; ministrar treinamento em área de
seu conhecimento; auxiliar na execução de planos de manutenção, dos
equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas
operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores; executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função.
Grupo de Atividades — Serviços Gerais e Manutenção
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Requisito para Investidura: Ser alfabetizado.
Atribuições Típicas:
Executar atividades auxiliares de
pertinentes a serviços urban
qualificadas em edificaçõ
limpeza, conservação e
equipamentos; serviços,
horticultura; prestar servi
de jardinagem; controlar”;
abastecimento de água, €;
zona rural. Atender às no
tarefas afins.
: executar trabalhos braçais
«atividades manuais semi-
É congêneres; trabalhos de
liços, móveis, utensílios e
ar serviços relativos à
urbana; prestar serviços
máquinas. Controlar o
unicipais nos distritos e
abalho. Executar outras
248
Cargo: Operador de Máquinas, ?
Requisitos para Investidura : Ensino médio completo com diploma registrado
no MEC e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “d”.
Atribuições Típicas:
Operar máquina, de pequeno ou grande porte, rodoviárias, agricolas, tratores,
motoniveladoras e equipamentos móveis; varredouras, retro escavadeiras, agrícolas,
tratores, etc, abrir valetas e cortar taludos; proceder escavação, transporte de terra,
compactação de aterros e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas;
lavrar e discar terras; cuidar da limpeza e conservação dos equipamentos, zelando
pelo seu bom funcionamento; realizar pequenos consertos e reparos nos
maquinários, quando necessário; comunicar ao seu superior imediato qualquer
anomalia no funcionamento das máquinas; responder pelos danos ou avarias
causadas por culpa ou dolo ao maquinário que é responsável; executar tarefas afins.
A
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Grupo de Atividades — Educação
Cargo: Assistente de Secretaria
Requisitos para Investidura: Ensino médio completo com diploma registrado
no MEC.
Atribuições Típicas:
Executar atividades técnicas de direção, orientação e coordenação visando o
controle das atividades relacionadas à sua unidade de trabalho; promover o
aperfeiçoamento dos serviços próprios da unidade; transmitir instruções e orientar os
servidores na execução das tarefas relativas a unidade; ser responsável pelo
documentação e materiais sob a sua guarda; Fazer matrícula, preparar cadastro de
alunos, arquivar documentação; elaborar relatórios, preparar material para as aulas
conforme solicitado pelos professores; realizar trabalhos no campo de secretariado
em unidades escolar da pré-escola e básico -e médio; colaborar com a direção
e planejamento escolar; execu des escolares; coordenar as
atividades da secretaria da uxiliar. Desempenhar outras
atividades correlatas. E ;
Requisito para Inves
registrado no MEC.
mpleto com diploma
Atribuições Típicas:
Executar atividades auxi
pertinentes a serviços relacionade lades da educação; executar
trabalhos de limpeza, conservação manutenção de prédios públicos, escolas
municipais, móveis, utensílios e equipamentos; serviços de copa e cozinha;
prestar serviços relativos à horticultura. Atender às normas de segurança e higiene
do trabalho. Executar outras tarefas afins.
ecutar trabalhos braçais
Cargo: Encarregado de Merenda
Requisito para Investidura: Ensino fundamental completo com diploma
registrado no MEC.
Atribuições Típicas:
Receber os alimentos destinados à Merenda Escolar; controlar os gastos e estoques
de produtos; armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de
Y
,
Vad
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ATO DO PODER EXECUTIVO
consumo; preparar o alimento de acordo com a receita, de forma a estarem prontos
nos horários estabelecidos; organizar os utensílios e todo o material necessário à
boa distribuição da merenda; servir os alimentos na temperatura adequada; cuidar da
limpeza e manutenção do material e locais destinados à preparação, estocagem e
distribuição; controlar o consumo e fazer os pedidos de gás na época oportuna;
demonstrar interesse e cumprir as determinações superiores; tratar com delicadeza
as crianças; distribuir a Merenda, por igual a todas as crianças, incentivando-as
“comer de tudo”, sem deixar sobras; higienizar utensílios, equipamentos e
dependências do serviço de alimentação. Executar outras tarefas afins.
Cargo: Psicólogo Educacional
Requisito para Investidura: Curso Superior em Psicologia e correspondente
Registro Profissional no Conselho Regional de Psicologia.
Atribuições Típicas:
Buscar a mobilização da com
realidade, suas reais funçõ
outras instituições e e
comunicações interpesso;
organização de equi
elaboração de currículos &P
execução de programas
interativos, da comui
multiprofissionais e das
questionando procedimento;
melhorar as relações nô pr
com dificuldade diante das.
idade de pensar juntos sua
e relações mantidas com
stionar as relações e
r, começando com a
uantes; Participar da
isionar e acompanhar a
gicas; avaliar entraves
jÓgicos, das equipes
* instituição educacional,
de--mudanças que visam
reconhecer e avaliar alunos
aatifizando-se de conhecimentos
clínicos aplicados diferentem E scialidade; Atuar na orientação de
pais em situações em que hótiver necessidade de acompanhamento e
encaminhamento do aluno para outros profissionais, como o Psicólogo Clínico, etc.;
Orientar, capacitar e treinar professores sobre como trabalhar em sala de aula
levando em consideração aspectos educacionais implementando a metodologia de
ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento intelectual, social e
emocional do aluno; Desenvolver orientação vocacional e profissional aplicando
sondagem de aptidões a fim de contribuir com a melhor adaptação do aluno no
mercado de trabalho e sua consequente auto-realização; Coordenar grupo operativo
com familia e equipe de profissionais da Escola; Executar oficinas pedagógicas em
sala de aula, elaboradas e realizadas em conjunto com professores de acordo com a
demanda de cada sala de aula; Trabalhar questões da adaptação dos alunos;
Auxiliar na construção e execução de projetos de ordem multidisciplinar realizados na
Escola; Atuar como facilitador das relações interpessoais da equipe escolar; executar
quaisquer outras atividades correlatas.
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargos Efetivos
CE-01 R$ 724,00
CE-02 R$ 800,00
CE-03 R$ 890,00
CE-04 R$980,00 |
CE-05 | R$1.250,00 |
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ANEXO V
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Situação Atual Situação Proposta
Enfermeiro
Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Icargos sem Correspondê
Estrutura e Criados pela
Assistente de Secretaria
Psicólogo Educacional
Médico Pediatra “” IMédico Especialista
| Médico Ginecologista Obstetra Médico Especialista
Médico Psiquiatra ” Médico Especialista | 1
Faxineiro Auxiliar de Serviços Gerais
Prefeitura de
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ATO DO PODER EXECUTIVO
“JAuxiliar de Serviços Gerais
[Coletor de Lixo Auxiliar de Serviços Gerais
| Fiscal de Obras [Fiscal de Obras e Postura
Fiscal de Postura e Meio Ambiente Fiscal do Meio Ambiente
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ANEXO VI
CARGOS ATUAIS SEM CORRELAÇÃO NA NOVA ESTRUTURA
| Cargo Efetivo
E
Bombeiro Hidráulico
Carpinteiro
Contínuo
.
|
Coveiro
Eletricista
o
Encarregado de Serviço
Jardineiro
Situação Proposta
[ Extinção. Atuais servidores efetivos RR
ocupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente |
lei) |
| Extinção. Atuais servidores efetivos o
ocupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente
Atuais servidores efetivos | E
o referido cargo
jo no artigo 10 da presente
referido cargo
to no artigo 10 da presente
deupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei).
Extinção. Atuais servidores efetivos — 1
ocupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei). |
Extinção. Atuais servidores efetivos |
ocupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei).
Prefeitura de
RIO POMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Extinção. Atuais servidores efetivos
ocupantes do referido cargo !
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei).
Extinção. Atuais servidores efetivos
ocupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei).
i
|
!
i
|
Extinção. Atuais servidores efetivos o À
ocupantes do referido cargo |
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei).
O. Atuais servidores efetivos +
do referido cargo
ento no artigo 10 da presente
Recepcionista |
Teferido cargo
Secretário Executivo into no artigo 10 da presente
Técnico em Contabilidade
Extinção. Atuais servidores efetivos 7
Técnico em Mecânica ocupantes do referido cargo |
(enquadramento no artigo 10 da presente |
lei). |
|
=
Extinção. Atuais servidores efetivos !
ocupantes do referido cargo !
(enquadramento no artigo 10 da presente |
lei). |
| Telefonista
Motorista
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Extinção. Atuais servidores efetivos
ocupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei).
Extinção. Atuais servidores efetivos o
ocupantes do referido cargo
(enquadramento no artigo 10 da presente
lei).
Prefeitura de
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ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN" 1473/2014
“Altera as Leis Municipais nº 1.469/2014, 1.467/2014
e 1.468/2014 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica acrescido o 49º ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1.469/2014 com a
seguinte redação
“4 9º - Os cargos com atribuições administrativas, burocráticas e técnicas
lotados nas Secretarias de Administração e Finanças ou Governo, não recepcionados
por esta lei, terão uma jornada de trabalho semana! de 30 (trinta) horas.”
Artigo 2º - O número de vagas prevista no Anexo | da Lei Municipal nº 1.469/2014 para o
cargo de servente escolar passará de 25 (vinte e cinco) para 40 (quarenta).
inexó gi Municipal nº 1.467/2014 para
5 (setenta e cinco) para 90
Artigo 5º - A tabela de remuneração constante do anexo | da Lei Municipal nº 1.467/2014
para o cargo de especialista em educação passará a ser a que segue abaixo:
Requisitos de investidura: Curso de nível
popa da Fesagorna
Prefeitura de
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
1.929,37
das 5 (cinco) séries iniciais do en:
(dnooi CONS LDA do GrahDO DONS JRCUNNÃ GF qu Se CLS
Requisitos de investidura: Curso de nivel médio Vencimento
de magistério, ou superior de Normal Superior Classe
ou Pedagogia. R$
e: 24 horas semanais
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
1.178,96
1.237,91
1.299,80
Prefeitura de
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Prefeitura de
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ATO DO PODER EXECUTIVO
1.974,90
z|
2.073,65

Prefeitura de
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ATO DO PODER EXECUTIVO
PLEL 2.177,33
Artigo 7º - O 51º do artigo 89 da Lei Municipal nº 1.467/2014, passará a ter a seguinte
redação:
*$ 1º - Considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado ao Município
de Rio Pomba, seja na forma de provimento efetivo, cargo em comissão ou contrato
temporário de trabalho, desde que para funções ou cargos com atribuições similares ao
do cargo atual do servidor.
Certífico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal, Rio Pomba, 29 de Abril de 2014
BrsalaE is
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete
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Prefeitura de
RIO POMBA
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ATO DO PODER EXECUTIVO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RIO POMBA
Prefeitura de
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