norma nº 510/2025

PORTARIA N°: 510/2025
Atualiza o valor das diárias de
viagem da Câmara Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no
uso de suas prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40,
incisos XXVII e XXXVII do Regimento Interno, e o art. 5º,
da Lei nº 1.918/2023, em se tratando de simples atualização
de valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os valores das diárias de viagens da Câmara
Municipal instituídas pela Lei nº 1.918, de 20/10/2023, mediante a
aplicação do percentual de 5,0961% (cinco inteiros e nove centésimos
por cento), conforme a variação do índice INPC apurado pelo IBGE
relativo ao acumulado nos doze meses anteriores.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II da Lei nº
1.918/2023 passa a vigorar com os seguintes valores:
LOCALIDADE VALOR DA
DIÁRIA
EM R$
1 Distante até 50 km 193,01
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2 Distante de 50 km até 100 km 241,25
3 Distante de 101 km até 300 km 361,89
4 Distante acima de 300 km ou com mais de
200.000 habitantes
434,27
5 Capitais de Estados 723,79
6 Distrito Federal 965,03
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 04 de novembro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
- Publicada pelo Coordenador do Legislativo por afixação no
quadro próprio da Câmara Municipal e no site:
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/, data supra.
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
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Vereador - MDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
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