norma nº 514/2025

PORTARIA N°: 514/2025
DISPÕE SOBRE
CANCELAMENTO DOS
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso
de suas prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, inciso
XXXIV, do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º As despesas inscritas em Restos a Pagar Processadas da
Câmara Municipal de Rio Pomba, referentes ao exercício
financeiro de 2022, no nome do fornecedor Iran Furtado
Santiago, conforme anexo único, serão canceladas na data da
publicação deste ato.
Art. 2º Após a efetivação do cancelamento da inscrição da
despesa em Restos a Pagar não Processados, na forma desta
portaria, o pagamento que vier a ser reclamado, por escrito, com
instauração do devido processo administrativo, será efetuado
mediante emissão de novo empenho, à conta de dotação própria,
no elemento de Despesas de Exercícios Anteriores, consignada
no Orçamento.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 16 de dezembro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MINAS GERAIS
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- Publicada pelo Coordenador do Legislativo por afixação no
quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.riopomba.mg.leg.br/leis, nesta data.
IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Vereador - MDB
Câmara Municipal de Rio Pomba - MG - Gabinete do(a) Vereador(a) -
Rua Januário Lima, nº: 55, 36180-000
e-mail: camararp@rdfnet.com.br - Tel.: 3235713700
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