norma nº 1216/2005

LEI Nº 1.216/2005
REVOGA PARÁGRAFO DA LEI Nº 1.194/2005 – PLANO DE 
CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA, 
RELACIONADO À CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o § 3º (parágrafo terceiro) do Artigo 25 (vinte e cinco), da Lei nº 1.194, 
de 05/04/2005, que Dispõe Sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara 
Municipal de Rio Pomba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03 de novembro de 2005;
238º da Fundação e 173º da Emancipação.
GIOVANI BAÍA
Prefeito Municipal
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço Municipal 
“Prefeito Messias Baía”.
Rio Pomba, 03 de novembro de 2005.
MARCOS LUIS DA SILVA
Secretário de Gabinete do Prefeito