norma nº 1334/2010

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N' 1.334/2010
ALTERA A LEI Nº 1.194, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO POMBA, EM FUNÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº10/2010
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art 1º A Lern' 1.194, de 05 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, nos
seus artigos 30 e 37
“Ar 30. Os procedimentos de concessão de Icença por motivo de doença, para
tratamento de saúde ou para realização de consulta médica, bem como a concessão
de auxilio-doença e de auxilio-acidente, são disciplinados pela Lei nº 620/1982,
Estatuto dos Servidores Municipais.
Art 37 O pagamento de salánio-familia ao servidor da Camara Municipal segue o
regramento estabelecido na Lei n' 620/1982, Estatuto dos Servidores Municipais."
Art. 2º. Ficam revogados os incisos | e ll e o Parágrafo unico do artigo 37, da Lei nº 1.194
de 05 de abni de 2005.
Art 3 Esta Lei entra em vigor na data ce sua publicação
Rio Pomba, 12 de
243º da Fundação e 478º da
Zalachto)
FERNANDO ÉNTONIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal Rio Pomba, 12 de Agosto de 2010.
Borutu CS Kraus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito