norma nº 1016/1997

Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LELNº 1.016/97
Institui nas Escolas e Creches Municipais a
“Semana Municipal de Prevenção às drogas”
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS
DROGAS, a ser realizada anualmente no primeira semana do mês de março nas
escolas e creches municipais.
Art. 2º - A programação a ser desenvolvida durante a Semana instituída
por esta Lei será definida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Além da programação de que trata o Art. 2º desta Lei, as escolas
e creches municipais poderão promover regularmente atividades esportivas, artísticas,
recreativas e culturais que sirvam como combate ao uso de drogas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
RIO POMBA, 08 de outubro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIÁFA PEDRO XAVI IVEIRA
- Prefeito Municipal - - Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”.
Data supra.
PEDRO, RA
- Chefe de Gabinete -