norma nº 263/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 263, DE 18/09/2014
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 02/2014, datado de 17/09/2014; CONSIDERANDO a declaração datada de 
17/09/2014, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
12/09/2013 a 11/09/2014; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Mônica Patrício Coelho da 
Silva, no período compreendido entre 01/10/2014 (primeiro de outubro de dois mil e 
quatorze) a 30/10/2014 (trinta de outubro de dois mil e quatorze), perfazendo um total de 
30 (trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 18 de setembro de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 18 de setembro de 2014.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo