norma nº 264/2014

PORTARIA Nº 264, DE 11/12/2014
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o 
Of./Req. Férias nº 03/2014, datado de 10/12/2014; CONSIDERANDO a declaração 
datada de 10/12/2014, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período 
aquisitivo de 20/06/2013 a 19/06/2014; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a 
legalidade do pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Rita de Cássia Alves 
Moreira, no período compreendido entre 05/01/2015 (cinco de janeiro de dois mil e 
quinze) a 03/02/2015 (três de fevereiro de dois mil e quinze), perfazendo um total de 
30 (trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 11 de dezembro de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 11 de dezembro de 2014.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo