norma nº 929/1994

Drefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ALTERA DISCOSITIVOS PA UFI MUNICIPAL NO 215,
DATADA DE 31-19-1999, cur DISPÃE SOBRE A *
INSTITUIÇÃO DC REGIME JusÍDICO ÚNICO PO SER-
VIDOR DO MUNICÍPIO DE RIC Dona,
€ Povo do Município de Fio "omba, por seus representantes
aprovou, e eu Prefeito Municipal, senciono a seguinte IF:
Arte 12 - OQ “caput” do artigo 6º TR ecertigo 7º"
(set imo) e seus parágrafos da lei Municipal nº 8t4, de 31-19-1969), que
dispõe sobre a instituição do regime jurídico único do servidor do “u-
nicípio de Rio Pomba, passem a ter a seguinte redação:
"Art. 69 -Para atender à necessidade temporária, de excep
cional interesse público, nos permissivos do artigo 37. inciso IX, da
Const ituição da República Federativa do Brasil, podera haver contrata-
ção de pessoal por prazo determinado, nunca superior a ) (trinta) me-
ses, scb a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o
contratado não será considerado servidor público”.
” Brte 7º - impreterivelmente ate a date mexima de 1(ari
meiro) de fevereiro de 1995, o Chefe do Executivo encaminhara à Câmara
Municipal o projeto de lei relstivo eos “lonos de Cerreira, contendo a
estrutura das classes, denominação, competência, nimero de cargos e!”
respectiva política de remuneração.
à) tº. - Compete ao Setor de “esscal do Executivo o levan-
tamento e a apuração prev ie das vagas existentes para cada cargo, com
vias o sou preenchimento.
v 2º - A realização de concurso público para provi-”
mento dos cargos efetivos dar-se-á, obrigatoriemente, no prezo limite”
de até 3) (trinta) dias, contados da data da vigência da lei - de *
que trata este artigos”
Orefeitura de
O POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troegindo seus efeitos a partir de |? (primeiro) de janeiro de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBL IQUE-SE E CUMPRA-SES
Rio Pomba, Paço Municipal "Prefeito Messias Baia”,
Em 21 de novembro de 1994; -
227º da Fundação e 162º da Emancipação.
José RUZ SARAIVA Gilbe entos
- PRÉFEITO MUNTEIPAL - -Chefelde Gabinete-
Publicada por afixação no quadro proprio , no saguão do "a
ço Municipal, “Prefeito Messias Bala”. Nata supra.
GILBERTO DOS SANTOS
=C| DE GABINETE-