norma nº 289/2011

RESOLUÇÃO Nº 289, DE 30/06/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
282, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO 
DE DIÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou 
e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 2º do art. 4º da Resolução nº 282, de 21 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º omissis
§ 2º Ocorrendo o deslocamento por prazo superior a 06 (seis) horas, sem a 
exigência de pousada, é devida a parcela correspondente a ½ (meia) diária.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 30 de junho de 2011;
244º da Fundação e 179º da Emancipação.
Vereador Maurílio Rodrigues dos Reis
Presidente da Câmara
Vereador Fabrício Fernandes Costa Caiafa
Vice-Presidente
Vereadora Alinéa Cristina Lamas
Secretária
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal,
em 30 de junho de 2011.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo