norma nº 828/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
CEP 36180 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato do Poder Executivo
LEI Nº s28 /91
ESTENDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DISPOSIÇÕES CONSTI-
TUCIONAIS NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E *
APOSENTADORIA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 “Aplicam-se aos Servidores Municipais, quanto à aposent ado
ria, as disposições do art. 30 e 88, da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
Art, 2º- Fica estendido aos servidores Municipais o disposto no
art. 43, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Estado
de Minas Gerais, na contagem de tempo de serviço para Fins de aposenta
doria.
Art. 3º- O servidor estável, ao se aposentar, estando no exercício
de cargo em comissão ou chefia, fara jus aos proventos correspondentes”
à remuneração deste cargo, inclusive a gratificação de Função a que se”
refere o art. 156, da Lei 020/82, desde que tenha permanecido em cargos
de chefia ou em comissão, por periodo nunca inferior a quatro (4) anos.
Parágrafo unico: Se o servidor exerceu mais de um cargo em comis-
sao, prevalecera o que tiver sido exercido por periodo igual ou superi-
or a dois anos.
Art.
4 Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrara em
vigor na data de sua publ icação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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