norma nº 1478/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.478/2014
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender a
despesa de execução das ações de vigilância e controle vetorial, mobilização social e
assistência a pacientes com suspeita de dengue, conforme a Deliberação da Comissão
Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais — CIB-
SUS/MG - número 1.721, de 29 de janeiro de 2014 e Resolução da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais —- SES/MG —- número 4.138, de 20 de janeiro de 2014,
nas seguintes classificações:
a) Orgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Ema
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saú
Unidade Orçamentária — 02: F indo Muni A gaúde
10.305.0009.2.054 — Desenvolvimento de Vig ância em Saúde
33.90.30 — Material de Cons prai pe N Bibi: sen EA a « 10.000,00
33.90.36 — Outros Servigos dayTerceiros - Pessoa Fisica... 10.000,00
33.90.39 — Outros Serviço: - li a iii 10.000,00
Fonte — IFDENG — Inceh ni > F “pára execução das ações de
vigilância e controle svetonal, istência a pacientes com
suspeita de dengue — Resoluç
Art. 2º - Para nndo o que F prev E 2 tigo 1º alir E ferá utilizado como fonte de
recursos, a tendência de excesso de arrecadação referer é 'ão repasse do incentivo do
financeiro complomeniga conforme: solução SESA NG : AR 4. 1466. de 29 de janeiro de
2014. 2 ae a ae Po
no, [ES dd
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na Je ma
FERNANDO / o DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 26 de Junho de 2014.
Damu CS Tovus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete