norma nº 1479/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.479/2014
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$ 27.325,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais) à dotação do
orçamento vigente, para atender a despesa de execução das ações de fortalecimento da
vigilância em saúde, conforme a Resolução da Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais —- SES/MG — nº. 3.152, de 14 de fevereiro de 2012, nas seguintes classificações:
a) Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.305.0009.2.054 — Desenvolvimento da iNighancia em Saúde
33.90.30 — Material de Consumo gs. a tom nmamsnsas essere rsesseessesesieasses 7.325,00
33.90.36 — Outros Serviços dé Ter - PO oe Fisica ............. 10.000,00
33.90.39 — Outros Sorvidi só e TE bs —Pessoa Jurídica ........... 10.000,00
Fonte — VIGRES — Res JESIMG 3:152/2% É Fortalecimento das ações de
vigilância em saúde, A e NS o
“se à utilizado como fonte de
"ão repasse do incentivo do
Art. 2º - Para atender o que!
recursos, a tendência de exc le arre
financeiro, « conforme Resolt ção SES/M
Art. 3º - ER a data d
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FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Mun |
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 26 de Junho de 2014.
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete