norma nº 1480/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.480/2014
“Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a
pessoas carentes e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro em favor de
todos os cidadãos comprovadamente cadastrados junto à Farmácia Popular do
Município, especificamente para o reembolso do valor dispendido com a aquisição. junto
à Farmácia Popular, de fraldas geriátricas.
$ 1º O valor do auxilio financeiro a que se refere o caput deste artigo corresponderá ao
efetivo valor pago pelo beneficiário junto à Farmácia Popular, mediante apresentação da
respectiva nota fiscal.
8 2º Para fazer jus ao benefício de que trata este artigo, deverá O interessado estar
devidamente cadastrado junto à Farmácia do Município de Rio Pomba,
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado ;
comprovadamente carentes e que:nãe
junto à Farmácia Popular, desde que
Parágrafo único. Para a frui ção de
interessado obter declaração de
Assistência Social. ais
Ar. 3º O Poder Exscutiio!
implementação do lfenefíciá
raudas geriátricas aos cidadãos
ju ig necessários ao cadastro
ao | caput deste artigo, deverá o
“Centro de Referência em
pocedimentos necessários à
Art. 4º As despesas neçessê rias efícios de que trata esta Lei
serão suportadas pelas dotaçõe ge mentárias previstas:r LOA:
Parágrafo único. Fica o“F Boder. o autoriz o a abir crédio adicional especial
para viabilizar a mm eficios de. RES presente Lei no exercício
financeiro de 2014. gi gd da RE à
Rio Pomba. de 26 de
247º da Fundação e 1 Emancipação
FERNANDO ANTÓNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 26 de Junho de 2014.
Ponto S fovya,
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete