norma nº 1485/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.485/2014
“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Ajuda de Custo para
Servidores Municipais, Servidores de outros Municípios e
Sociedade Civil organizada integrantes da Rede de Atenção
Psicossocial — RAPS do Município de Ric Pomba, nos
termos do Programa de Intercambio de Percursos
Formativos na RAPS e dá outras providências"
O Povo do Município de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em parcela única de natureza
indenizatória ajuda de custo no valor de até R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) para os
servidores do Municipio de Rio Pomba, servidores dos Municípios vizinhos integrantes da
Rede de Atenção Psicossocial - RAPS gerenciada pelo Centro de Atenção Psicossocial de
Rio Pomba — CAPS e prestadores. Ef “serviço eiou funcionários da Sociedade Civil
organizada integrantes da RAPS def ii o: o Por ba até € Peito « E 20 (vinte) beneficiários.
8 1º A ajuda de custo previs tan
hospedagem e alimentação d DS Sem
Municipio de Uberiândia, do guab-o NH tomba toi contemplado, com duração
de 30 (trinta) dias para cadê Ur ê ta xílio ser repassado até 02
(dois) dias úteis previamente é a ca pe ante transferência bancária
em conta de titularidade do eu pres Dº
$ 2º Ao término da capacitaç
da capacitação, nos termos
emitido pelo órgão capa tante e
ada ps ara despesas de locomoção,
grama de Capacitação prevista no
9 deverá apresentar relatório
n come. declaração de frequência
Art 2º As despesas d et
orçamento vigente, sendo fr
financiamento federal.
tã de dotações próprias do
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal, Rio Pomba, 18 de Julho de ETA
Vs bh SN Us
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefa ce Saninete
e =
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO
Relatório de Viagem da Capacitação
[Nome cia TO = SE
Cargo/Função: = &
Período da Viagem: Início ! ! Término ! !
Relatório e Observações Principais sobre a Capacitação:
Valor Utilizado com Alimentação: E: Ko
— a e na mem mm 2 mm 0 im
APROVAÇÃO: =] RECIBO:
Aprovo o relatório de viagem apresentado Recebi a importância discnminada neste
que está de acordo com os interesses Relatório referente a indenização de.
públicos previsto em Lei, conforme viagem para capacitação do qual dou
ampla e geral quitação,
Rio Pomba: ! !
— a ————
programa de qualificação do RAPS de Rio
Pomba
Nome
Coordenador do CAPS de Rio Pomba
N
LS RE