norma nº 1488/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.488/2014
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$1.017.053,37 (um milhão, dezessete mil e cinquenta e três reais e trinta e sete
centavos) à dotação do orçamento vigente, para atender a despesa de execução de obra
de engenharia para construção de nova escola municipal conforme Termo de
Compromisso nº 34929/2014, firmado entre o Município e o Ministério da Educação, nas
seguintes classificações:
a) Orgão - 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
247º da Epi ár Me ncipação
FERNANDO ANTÔNIO DÚTRA MACEDO
Prefeito Munftipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 12 de Agosto de 2014,
Duilros rá
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete