norma nº 1040/1998

Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.040 /98
Dá nova redação ao Parágrafo Único, do art
3º, da Lei 828/91.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º - O Parágrafo Único, do art. 3º, da Lei nº 828/91, de 16/04/91,
passa a vigorar com a seguinte redação
“Amt 3º. RD
Parágrafo Único - Sec [o] » servidor exerceu mais de um cargo em comissão,
prevalece o de maior remuneração, desde que nele tenha permanecido por período
igual ou superior a um ano”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 05 de março de 1998.
Pdonao fo , fu ue velo / / Pera rubi, ÍC4A /
Dr. ANTÓNIO FERNANDO FERNANDES CAIÁR
- Prefeito Municipal -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Bahia”.
Rio Pomba, 05 de março de 1998
penRo ARMS DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE