norma nº 153/2015

DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 20/03/2015



MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.614/2015.



	Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:



	Art. 1º Fica mantido o veto integral do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº 1. 614/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos municipais do Poder Executivo.



	Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.



	Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida

	Neves, 20 de março de 2015;

248º da Fundação e 183º da Emancipação.





VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES

Presidente da Câmara





VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES

Vice-Presidente





VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA

Secretário





- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 20 de março de 2015.





RAMON MACHADO DE OLIVEIRA

Coordenador do Legislativo