norma nº 1498/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI DO ORÇAMENTO - 2015
LEI Nº 1.498/2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio
Pomba para o exercício financeiro de 2015
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei estima a reçeita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de
2015. no montante de R$ 31.864.942,11 (trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e quatro
mil, novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos) e fixa a despesa em igual valor,
nos termos do art. 165, parágrafo 5º da Constituição Federal e com base no disposto na Lei
Complementar nº 57, de 25 de junho de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2015, compresneanda o orçamento, referente aos Poderes do
Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - abrir créditos suplementares, respeitacas as demais prescrições constitucionais e nos
termos da Lei Federal nº 4. 320/1964, &.0 valo! gore: espondente a 30% (trinta por cento) do
montante previsto nesta Lei. o AR de To sz -
H - utilizar operações de crédito Ê M
finalidade de manter o equiik -
preceitos legais aplicáveis à maténia-
IH - utilizar reserva de contifgêncic ha end | de passivos contingentes,
outros riscos e eventos ifiscdis. imprevistos e dema a feito adicionais, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 20 $
de receita orçamentária com a
po Município, observados os
Art. 3º. Integram a presente bei
| - Quadro | - Receita o €
| - Quadro || - Despesa orça
HH - Quadro Ill - Despesa, Br
IV - Quadro IV - Resumo'd e
Art. 4º, Acompanharão a presefil é Le os anexos Di é legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na a data de sua publicaçé o, revogando-se as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 28 de N bro de 2014;
247º da Fun Emancipação.
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 28 de Novembro de 2014.
Dna es Fun
DANIELÉ CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete