norma nº 1501/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.501/2014
“Altera o art. 4º da Lei nº 1.500/2014.”
O Prefeito Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1.º - O art. 4º da Lei nº 1.500/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, de modo a garantir o"direito social à moradia
e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana,
autorizado a criar o Programa Habitacional destinado a pessoas de baixa
renda, doando aos beneficiário os no Anexo | desta Lei os lotes ali
especificados, observa , edimentos:
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 09 de Dezembro de 2014.
Penal CS. ren
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete