norma nº 1502/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.502/2014
Altera o inciso | do art. 2º da Lei nº. 1.453/2013 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do art. 2º da Lei nº. 1.453/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos; “Dei. ral n.º 4.320/1964, até o valor
correspondente a,
nesta Lei. SENA
Art. 2º - Esta Lei entra e
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 09 de Dezembro de 2014.
CS tória
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete