norma nº 1507/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.507/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a perda remuneratória dos servidores
públicos municipais, a titulo de revisão geral anual em 5,3% (cinco virgula três por cento), sobre
o salário-base praticado em dezembro do ano de 2014.
$1º - É reajustado com o mesmo índice e porcentagem do caput o adicional mensal que trata o
art. 14, 85º da Lei Municipal n.º 1.469/2014.
82º - A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e pensões pagas
pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o
salário mínimo no valor de R$788,00 4: s e oitenta e oito reais) para a administração
Direta do Município de Rio Pomba
Parágrafo Único - Somente e artigo os servidores públicos
municipais que vierem a ter, rcentual previsto no art.1º, o
vencimento menor do que o s a 5
Art. 3º - Além do percentual ; sores da rede municipal de
ensino fica concedido um reajuá / cento) nos vencimentos
básicos para fins de equiparãs
Art. 4º- Fica o poder executivi
da Lei Municipal n.º 1.46
acumulado nos 12 últimos
Art. 5º Esta Lei tem seus
da Lei Municipal n.º 1.469/2
entação que trata o art.15, Il
e três por cento) conforme
Art. 7º - Revogadas as disposições em EST esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2045.
ipação.
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FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 23 de Março de 2015.
Dardel SK
DANIELE CRISTINA SOPHÍA TORRES
Chefe de Gabinete