norma nº 1065/1998

Orefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEINº 1.065/98
Convalida Adicional de Insalubridade e
dá outras providências
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba decretou e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica convalidado o adicional de insalubridade pago pela Prefeitura
aos servidores, com exercício nos cargos e funções públicas municipais abaixo
relacionados, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento básico:
CARGO OU FUNÇÃO ATIVIDADE PERCENTUAL
Agente Comunitário Saúde - DENGUE 20%
Coveiro Cemitério Municipal 40%
Ajudante Geral Vaca Mecânica 20%
Motorista Coleta de Lixo 40%
Coletor de Lixo Coleta de Lixo 40%
Ajudante Geral/Gari Coleta de Lixo 40%
Motorista Ambulância - Saúde 40%
Ajudante Geral Almoxarifado - Pintura 20%
Ajudante Geral Serviço de Esgoto Sanitário 40%
Veterinário Veterinária 20%
Ajudante Geral Usina Tratamento/Compostagem Lixo 20%
$ 1º - Ao se aposentar, o servidor que receber o adicional a que se refere
o caput deste artigo, por período igual ou superior a quatro (04) anos, fará jus à
incorporação deste adicional aos proventos da aposentadoria.
S 2º - Fica convalidada a aposentadoria de JOSÉ ANTÔNIO SARINO,
através da Portaria 192/98, de 03/06/28, com incorporação do adicional de
insalubridade que se refere esta Lei
Art. 2º - Prevalece para efeito de adicionais quinquenários, o tempo de
férias prêmio contado em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art 31, inc
H, da Constituição Estadual c/c art. 83, Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal
Art. 3º - A gratificação de função (Chefia) a que se refere o art. 156, da Lei
620/82, de 30/08/82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rio Pomba) é
de 1/3 (um terço) dos vencimentos, a eles se incorporando para todos os fins,
prevalecendo na vigência da Lei 723/87 (23/04/87 a 16/02/95).
Prefeitura de
MO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 29 de dezembro de 1998,
231º da Fundação e 166º da Emancipação
4 o) PAL) Camondo Panurtna lo! (su fo
Dr. ANTÔNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA é
- Prefeito Municipal -
fi.
PEDRO SAC DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio do Paço
Municipal “Prefeito Messias Baía”
Rio Pomba, 29 de dezembro de 1998
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PEDRO JáRta DE OLIVEIRA
- Chefe de Gabinete -