norma nº 274/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
PORTARIA Nº 274, DE 15/04/2015
ALTERA A PORTARIA Nº 225, QUE 
ESTABELECE NORMAS PARA 
AQUISIÇÃO, CONTROLE E GESTÃO DE 
BENS DE CONSUMO NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seus arts. 41, XXXVIII, e 279;
RESOLVE alterar o art. 18 da Portaria nº 225/2012, na seguinte forma:
Art. 1º O art. 18 da Portaria nº 225, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 18 Todas as atividades inerentes à aquisição, ao controle e à gestão 
de bens de consumo de que trata esta portaria serão de competência de 
servidor(es) designado(s) pelo Presidente da Câmara, através de 
portaria.”
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 15 de abril de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 15 de abril de 2015.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo