norma nº 276/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 276, DE 15/04/2015
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DA 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas 
legais, tendo em vista o art. 41, inciso XXXVIII, do Regimento Interno;
RESOLVE:
1 – Dispor sobre o recolhimento da contribuição sindical de que trata os arts. 578 e 
seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, acolhida pelo art. 8º, IV, da Constituição 
Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, sejam eles estatutários, celetistas, 
comissionados ou contratados em regime especial, sindicalizados e não-sindicalizados.
2 - A contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá na 
importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os servidores da Câmara 
Municipal, qualquer que seja a forma da referida remuneração.
3 – A Câmara Municipal de Rio Pomba descontará, da folha de pagamento de seus 
servidores relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical no valor equivalente a 
um dia de trabalho, considerando-se um dia de trabalho o equivalente a uma jornada normal de 
trabalho.
4 - A contribuição sindical será recolhida no mês de abril de cada ano, através de guia de 
recolhimento expedida pela Caixa Econômica Federal.
5 – A contribuição sindical será recolhida à FENALEGIS – Federação Nacional dos 
Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais, com sede em São Paulo/SP, 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.675.165/0001-80, registro sindical no Cadastro Nacional das 
Entidades Sindicais – CNES/MTE nº 46219.021520/2011-62.
6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 15 de abril de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 15 de abril de 2015.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo