norma nº 16/2015

deb Prefeitura de
E RIO POMBA
Ú Fes o ESTADO DE MINAS GERAIS
mentareu ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015
“Altera dispositivos do Código de Posturas Municipal que
menciona e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Os art. 107, art. 109, Ill e art. 110, 8 1º todos da Lei Municipal nº 934/94 passaram a
vigorar com a seguinte redação
Art. 107 — Na hipótese de exploração de recursos minerais, caso implique
em desmatamento total ou parcial, da área de exploração, ou mesmo de
áreas adjacentes, o licenciamento deverá ser autorizada pelo Órgão
Ambiental competente.
Art. 109 - omissis
Hll — Estar distante de nascentes e mananciais no mínimo a 50 m:
Art. 110 - omissis
S 1º - Somente será permitida a extração de areia através de atividade
manual (pá), por prazo determinado de 04 (quatro) anos no mesmo local,
desde que devidamente licenciado por órgão Ambiental competente,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período a critério do CODEMA.
Art. 2º À Lei Municipal nº 934/1994, em seu art. 104, fica inserido parágrafo com a seguinte
redação
Art. 104 — omissis
Parágrafo único - Quando o explorador for pessoa jurídica, deverá possuir
empresa matriz ou filial constituída legalmente no município de Rio Pomba.
Art. 3º Revoga-se disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Pomba-MG, 18 dé Maio de 2015;
248º da Fundação e 1 Ega Emancipação
FERNANDO ANT NIO Bud MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 18 de Maio de 2015.
HC Térus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete