norma nº 1513/2015

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.513/2015
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial e autoriza o Executivo a participar do
consórcio da Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra — ACISPES e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à dotação do orçamento vigente, para atender às
despesas de convênio com a Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra — ACISPES:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
a Unidade Orçamentária — 02: Fundo.Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0006 — A Saúde Cada Vez Melhor
10.302.0006.2.172 — Agência de Cooperação: Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra — ACISPES
33.72.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....... 7.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica autorizada a anulação
parcial da seguinte dotação:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0006 — A Saúde Cada Vez Melhor
10.302.0006.2.140-Consórcio Intermunicipal de Saúde-SIMSAUDE Progr
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....... 7.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Rio Pomba - MG autorizado a
participar do Consórcio Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra - ACISPES, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os
demais entes da Federação.
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$ 1º. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituíra sob a
forma de associação pública.
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Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
$ 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos
de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio
Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos,
deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a
mesma finalidade.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
S 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para
o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Art. 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a
administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº.
11.107/05.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba-MG, 27/de Maio de 2015;
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 27 de Maio de 2015.
Damu OS ónus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Chefe de Gabinete