norma nº 1260/2007

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.260/2007
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.065/98,
de 29 de dezembro de 1998, concedendo adicional
de insalubridade à categoria que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.065/98, de 29 de dezembro de 1998,
o adicional de insalubridade aos servidores, com exercício no cargo ou função pública
municipal abaixo relacionada, no percentual incidente sobre o vencimento básico:
“Ant. 1º - Omissis...
CARGO OU FUN ÇÃO ATIVIDADE PERCENTUAL
AJUDANTE GERAL | LIMPEZA DE CÓRREGO 40%
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio Pomba, 31 de dezembro de 2007;
240º da Fundação e 175º da Emancipação.
GIDVANI BAÍA
Prefei
WELLINGTON MAR
Secretário de Gabinete do Prefeito
Certifico que a presente Lei foi publicada por afi no quadro próprio do Paço Municipal
“Prefeito Messias Baia”. Rio Pomba, 31 de deze de 2007.
Ed
WELLINGTON MARTIN$ VIEIRA
Secretário de Gabinete do Prefeito