norma nº 282/2015

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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PORTARIA Nº 282, DE 11/09/2015
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 02/2015, datado de 08/09/2015; CONSIDERANDO a declaração datada de 
08/09/2015, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
12/09/2014 a 11/09/2015; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Mônica Patrício Coelho da 
Silva, no período compreendido entre 14/09/2015 (quatorze de setembro de dois mil e
quinze) a 13/10/2015 (treze de outubro de dois mil e quinze), perfazendo um total de 30 
(trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 11 de setembro de 2015;
248º da Fundação e 183º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
www.cmriopomba.mg.gov.br/leis em 11 de setembro de 2015.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo