norma nº 1490/2014

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.490/2014
DESAFETA PARTE DE UMA ÁREA VERDE QUE
MENCIONA PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA VIÁRIO E CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO POMBA, no uso de suas atribuições legais. faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetadas, para fins de ampliação do sistema viário e construção de
uma praça no Município de Rio Pomba, a seguintes áreas abaixo descritas.
integrantes da área primitiva de 21.060,24m?, registradas no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, Matricula nº 6.867, Lº 2-AP de RG, fis. 180, feita em 01 de
março de 2002: neo Au
| - Área Verde 1 (praça): C pé fui
quatro metros quadrados e-Sessenta é tré metros
dimensões são: Inicia no limite da Avenida Prefeito Paulo de Tarso Furtado com a
Rua 1. Daí segue sentido; horário, pelo alinhamento dacavenida por 38,92m até a
divisa com a ÁREA 01-A de. rópriedade de Uniter Serviços de Engenharia Ltda e M
Lucas Engenharia Ltda., sucessores de Helena Lima Furt do e filhos. Dai deflete á
direita com a mesma con rontação por 32,99m. D eltete à direita no limite com a Rua
1, em linha quebrada, nas diSt cias de'21,37M e 7,84, atingindo novamente a
/63m? (quinhentos e trinta e
quadrados), cujas divisas e
Il - Área Verde 2: Constitui uma: área -de 372 18m? (trezentos e setenta é dois
metros quadrados e dezoito. decímetros" quadrados), cujas divisas e dimensões
são: Inicia no limite da Avenida-Prefeito Paulo de-Tarso Furtado com a ÁREA VERDE
Nº1, Daí segue sentido horário. pelo alinhamento da avenida por 25.28m até a divisa
com a RUA 1. Daí deflete à direita com o limite da Praça em linha quebrada, nas
distâncias de 7,54m e 21,37m, até atingir o limite com a ÁREA 01-A de propriedade
de Uniter Serviços de Engenharia Ltda. e M Lucas Engenharia Ltda., sucessores de
Helena Lima Furtado e filhos. Dai deflete á direita com a mesma confrontação por
13,95m. Deflete à direita no limite com a ÁREA VERDE Nº 1, em linha quebrada, nas
distâncias de 17,49m e 5,98m, atingindo novamente a Avenida Prefeito Paulo de
Tarso Furtado, ponto de início desta descrição
Ill - Área Verde 3; Constitui uma área de 865.20m? (oitocentos e sessenta e cinco
metros quadrados e vinte decimetros quadrados) cujas divisas e dimensões são:
Inicia no limite do rotor da Rua Il, hoje denominada Praça Lincoln Gonçalves Lamas
(lei municipal nº 1.060, de 18/11/1998), na distância de 18.38m. Daí deflete à direita
com o limite do lote 21-A, da quadra 1, na distância de 50,51m, até atingir o limite
com a ÁREA VERDE Nº 1 na distância de 10,22m. Deflete à direita no limite com
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terrenos de Fábio Pereira Bomtempo na distância de 13,07m. Deflete a direita no
limite com a ÁREA VERDE Nº 2 na distância de 10,21m, até atingir o limite do lote
22A da quadra 1 na distância de 62,17m. atingindo novamente a referida praça,
ponto de início desta descrição,
Art. 2º As áreas desafetadas nos termos desta Lei. antes destinadas à proteção de
área verde no âmbito do Distrito Industrial de Rio Pomba, passarão a ser afetadas às
seguintes utilizações: construção de via pública para dar acesso ao Asilo de Rio
Pomba e ao Loteamento Jardim São Luiz e à construção de uma praça, passando
todas à categoria de bens de uso comum do povo.
An. 3º. Eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento vigente do Municipio de Rio Pomba.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Certifico que a presente Lei for pub
Municipal. Rio Pomba; 29 de Setermb.
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DANIFELE CRISTINA SÓPHIA TORRES
Chefe de Gabinete
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